Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e o MyFitnessClient — plataforma operada por Vasco José Cardoso Correia, empresário em nome individual, com o número de identificação fiscal (NIF) 262045630 e endereço na Rua de Campezinhos, 27, Lomba, 4600-663 Amarante, Portugal («MyFitnessClient», «nós»), contato [email protected]. Aplicam-se ao website myfitnessclient.com, ao aplicativo web (incluindo a versão instalável/PWA) e a todos os serviços associados (em conjunto, o «Serviço»).

Ao criar conta, acessar ou utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço. Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. O Serviço

O MyFitnessClient é uma plataforma de gestão para profissionais de fitness e respectivos clientes, que inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Gestão de clientes com perfis, etiquetas e convites
• Criação e atribuição de treinos e programas, com biblioteca de exercícios
• Planos e registros de nutrição, com banco de dados de alimentos e acompanhamento de macronutrientes
• Planos de suplementação, checklist de doses, lembretes e acompanhamento de adesão
• Chat em tempo real (texto, arquivos, áudio e GIFs) e chamadas de vídeo/áudio
• Avaliações físicas, check-ins e questionários de saúde (anamnese)
• Acompanhamento de progresso com medições, fotografias e gráficos
• Registro de pagamentos entre profissional e cliente, com lembretes
• Calendário e agendamento, com sincronização opcional com o Google Calendar
• Cursos com vídeo-aulas
• Acompanhamento de hábitos
• Formulários personalizados, incluindo formulários compartilháveis por link
• Marketplace e microsites públicos para descoberta de profissionais
• Equipes com membros e permissões configuráveis
• Armazenamento de arquivos na nuvem
• Exportação de relatórios em PDF
• Notificações push, por email e no aplicativo
• Programa de referências, sujeito às condições apresentadas na plataforma

A disponibilidade de algumas funcionalidades depende do plano assinado (ver seção 6).

3. Elegibilidade e Segurança da Conta

Para utilizar o Serviço deve:

• Ter pelo menos 16 anos para utilizar a plataforma, ou a idade mínima legal superior aplicável no seu país. Se tiver menos de 18 anos, declara que obteve autorização prévia do seu representante legal para criar uma conta e utilizar o Serviço
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e mantê-las atualizadas
• Manter as credenciais confidenciais e seguras — recomendamos ativar a autenticação de dois fatores (2FA)
• Utilizar uma conta pessoal e intransmissível
• Avisar-nos de imediato em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta

É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta. Podemos recusar cadastros e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos (ver seção 18).

4. Tipos de Conta e Equipes

4.1 Conta Profissional

Destinada a personal trainers, nutricionistas, coaches e outros profissionais de fitness. Dá acesso às funcionalidades de gestão, conforme o plano assinado. O profissional pode convidar outros profissionais para sua equipe e atribuir a eles permissões granulares, incluindo acesso a dados de clientes. O proprietário da equipe é responsável por configurar e revisar essas permissões e pela atuação dos membros no seu espaço de trabalho.

4.2 Conta de Cliente

Destinada aos clientes dos profissionais e gratuita. Pode ser criada por convite do profissional (código ou link), através do marketplace ou de forma autônoma. Permite consultar treinos e planos atribuídos, registrar progresso e hábitos, responder a questionários e se comunicar com o profissional. Ao aceitar a conexão com um profissional, o cliente autoriza que este — e a respectiva equipe, quando aplicável — acesse os dados compartilhados no âmbito do acompanhamento.

5. Assinaturas, Período Experimental e Faturamento

Os profissionais acessam o Serviço através de planos de assinatura mensais ou anuais, processados pela Stripe:

• Os preços, limites e funcionalidades de cada plano são os apresentados na plataforma no momento da contratação, em euros (€); os impostos aplicáveis são apresentados no processo de compra
• A assinatura renova-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio
• Quando exista período experimental, aplica-se uma única vez por profissional; no final, converte-se automaticamente em assinatura paga, salvo cancelamento — avisamos por email antes da primeira cobrança
• Pode cancelar a qualquer momento na área de assinatura (portal Stripe), mantendo o acesso pago até o fim do período já pago; depois, a conta passa automaticamente para o plano gratuito
• Em caso de falha de pagamento, existe um período de tolerância de 7 dias para regularização; persistindo a falha, a conta passa para o plano gratuito
• Podemos alterar os preços com pré-aviso mínimo de 30 dias, aplicável apenas a períodos seguintes
• Emitimos fatura dos valores de assinatura; para fatura com NIF, introduza seus dados fiscais na plataforma

Salvo o direito de livre resolução (seção 18.1) ou disposição legal imperativa em contrário, os valores já pagos não são reembolsados em caso de cancelamento no meio de um período de faturamento.

6. Planos, Limites e Plano Gratuito

Cada plano define limites de utilização — designadamente o número de clientes ativos, membros de equipe e espaço de armazenamento — e o conjunto de funcionalidades disponíveis (por exemplo: cursos, formulários, mensagens de áudio, exportação PDF, marca personalizada e presença no marketplace). Os limites do seu plano são apresentados na página de assinatura.

Se a utilização exceder os limites do plano (por exemplo, após um downgrade), a conta pode ficar temporariamente limitada a operações de consulta até voltar a estar dentro dos limites. O plano gratuito tem funcionalidades e limites reduzidos, que podemos ajustar ao longo do tempo — avisaremos quando a alteração for relevante.

7. Dados após o Fim da Assinatura e Contas Inativas

Após o termo de uma assinatura paga, os arquivos alojados (fotografias, vídeos e documentos) são conservados durante 90 dias, período em que enviamos avisos por email; findo esse prazo, são excluídos de forma permanente. Os restantes dados da conta mantêm-se acessíveis no plano gratuito ou ao reativar uma assinatura.

Contas sem qualquer atividade durante 12 meses entram no processo de exclusão por inatividade descrito na Política de Privacidade (avisos por email, desativação e, após uma janela de recuperação de 30 dias, anonimização definitiva). Contas com assinatura ativa e profissionais com clientes ativos não são abrangidos.

8. Pagamentos entre Profissional e Cliente

Importante: o MyFitnessClient permite registrar pagamentos manuais e, quando o profissional ativa o Stripe Connect, iniciar pagamentos online através de uma conta Stripe conectada. Aplicam-se as seguintes condições:

• Nos pagamentos online, a cobrança é criada diretamente na conta Stripe conectada do profissional; a Stripe processa o método de pagamento, credita o respectivo saldo e gerencia os desembolsos. O MyFitnessClient não recebe os dados completos do cartão ou da conta bancária nem detém os fundos do cliente
• Nos pagamentos manuais, o registro e a confirmação na plataforma são informativos; a cobrança ocorre pelo meio acordado entre profissional e cliente
• O profissional é o prestador do serviço e é responsável por preços, descrição e prestação do serviço, informação ao cliente, faturamento, impostos, reembolsos, resposta a disputas e cumprimento da lei e dos termos aplicáveis da Stripe
• Taxas de processamento, reembolsos, contestações, chargebacks, reservas e saldos negativos podem ser debitados ou retidos pela Stripe de acordo com a configuração e os termos da conta conectada; o profissional deve acompanhar e manter regularizada sua conta Stripe
• Os estados, taxas e valores líquidos apresentados no MyFitnessClient são uma projeção de gestão baseada nos dados recebidos da Stripe e podem sofrer atualização; o painel e os registros da Stripe prevalecem para execução e liquidação
• A disponibilidade dos pagamentos online depende da Stripe, da elegibilidade da conta, do método, do país e dos controles de risco; não garantimos a aceitação ou a data de disponibilização de qualquer pagamento
• A relação comercial e quaisquer questões sobre o serviço prestado permanecem entre profissional e cliente, sem prejuízo das obrigações próprias do MyFitnessClient enquanto fornecedor da integração de software

9. Regras de Utilização

Ao utilizar o MyFitnessClient, compromete-se a NÃO:

• Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros
• Publicar ou compartilhar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, discriminatório ou prejudicial
• Acessar, coletar ou compartilhar dados de clientes sem base legal e consentimento adequados
• Tentar acessar contas, dados ou sistemas alheios, sondar vulnerabilidades ou contornar controles de segurança e limites técnicos
• Utilizar o Serviço para spam, phishing, malware ou envio massivo de comunicações não solicitadas, incluindo o abuso de convites, lembretes e notificações
• Interferir com o funcionamento da plataforma ou sobrecarregar a infraestrutura
• Copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software
• Revender, alugar ou sublicenciar o acesso ao Serviço
• Criar contas falsas, utilizar identidades fictícias ou fazer-se passar por terceiros
• Coletar dados da plataforma de forma automatizada (scraping) sem autorização escrita
• Enviar conteúdos que violem direitos autorais, marcas ou segredos comerciais
• Abusar do programa de referências ou de promoções (por exemplo, auto-referenciação ou contas duplicadas)

A violação destas regras pode levar à remoção de conteúdos, à suspensão ou encerramento da conta e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes. Conteúdos abusivos podem ser reportados através das ferramentas de denúncia da plataforma ou por email.

Qualquer pessoa — incluindo clientes, ordens profissionais ou autoridades — pode comunicar-nos, de forma fundamentada e através do suporte, suspeitas de exercício ilegal de profissão ou de atuação fora da competência legal por parte de um Usuário. Recebida uma comunicação suficientemente precisa, analisá-la-emos e, quando se justifique, removeremos o conteúdo ou suspenderemos a conta com a brevidade adequada. Reservamo-nos ainda o direito de suspender ou encerrar contas perante indícios críveis de exercício ilegal da profissão, sem que tal constitua qualquer dever de fiscalização prévia ou de verificação de credenciais.

10. Conteúdos e Propriedade Intelectual

10.1 O Seu Conteúdo

O conteúdo que cria ou envia (treinos, planos, cursos, formulários, mensagens, fotografias e arquivos) é seu. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, transmitir e apresentar esse conteúdo, na medida do necessário para operar, proteger e melhorar o Serviço — incluindo cópias de segurança e entrega através de CDN. A licença cessa com a exclusão do conteúdo ou da conta, exceto quanto a cópias de segurança durante o respectivo período de retenção e a conteúdos compartilhados com outros usuários enquanto estes mantiverem acesso legítimo.

Garante que dispõe dos direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo que publica e que este não viola a lei nem direitos de terceiros. Podemos remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei.

10.2 O Nosso Conteúdo

A plataforma, a marca, os logotipos, o software, a biblioteca de exercícios, o banco de dados de alimentos do sistema e os conteúdos de ajuda pertencem ao MyFitnessClient ou aos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é permitida sua cópia, alteração ou distribuição sem autorização escrita. O feedback e as sugestões que nos enviar podem ser utilizados para melhorar o Serviço, sem obrigação de compensação.

10.3 Licença de Utilização do Serviço

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao plano assinado, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Serviço, exclusivamente para os fins a que se destina. Esta licença não transmite quaisquer direitos de propriedade sobre a plataforma e cessa com a suspensão ou o encerramento da conta. São aplicáveis as restrições da seção 9, designadamente a proibição de copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, de revendê-lo, alugar ou sublicenciar, e de utilizá-lo para criar um produto ou serviço concorrente.

11. Marketplace, Perfis Públicos e Mural de Apoiadores

A presença no marketplace e o microsite público são opcionais e controlados pelo profissional, incluindo as seções visíveis. Ao ativá-los, o profissional autoriza a apresentação pública das informações do perfil (nome, fotografia, biografia, especialidades, certificações, galeria, contatos públicos e demais seções escolhidas) e sua indexação por motores de busca.

O profissional garante que as informações publicadas — incluindo certificações e qualificações — são verdadeiras e atuais. O MyFitnessClient não verifica de forma independente credenciais profissionais nem garante a qualidade dos serviços anunciados; a escolha de um profissional é da responsabilidade de quem o contrata. Podemos suspender ou remover perfis públicos que violem estes Termos.

Os distintivos de apoiador (founder/beta) são honoríficos e atribuídos por nós. O mural público de apoiadores apresenta nome, fotografia e distintivo, com link para o microsite apenas quando este for público.

O MyFitnessClient disponibiliza uma ferramenta de software genérica e tecnicamente neutra: não presta aconselhamento médico, nutricional ou de treino, não verifica nem confirma os títulos ou inscrições dos profissionais e não revê, valida nem endossa qualquer conteúdo criado pelos Usuários, que é da autoria e responsabilidade exclusivas de quem o cria. A responsabilidade do MyFitnessClient pelos conteúdos armazenados a pedido dos Usuários rege-se pelo regime dos prestadores intermediários de serviços de hospedagem previsto no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e nas normas nacionais que o executam, designadamente a Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril, que alterou o Decreto-Lei n.º 7/2004.

12. Proteção de Dados (RGPD)

Quanto aos dados dos clientes gerenciados pelos profissionais, o profissional atua como responsável pelo tratamento e o MyFitnessClient como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Nessa qualidade, comprometemo-nos a:

• Tratar esses dados apenas no âmbito do funcionamento do Serviço e segundo as instruções documentadas do profissional
• Garantir a confidencialidade das pessoas autorizadas a tratar os dados
• Aplicar as medidas de segurança técnicas e organizativas descritas na Política de Privacidade
• Recorrer apenas aos subcontratantes ulteriores identificados na Política de Privacidade, mantendo essa lista atualizada
• Auxiliar o profissional, na medida do razoável, na resposta a pedidos dos titulares e no cumprimento das obrigações de segurança
• Excluir ou devolver os dados no termo da relação, sem prejuízo dos prazos legais de conservação

O profissional é responsável por assegurar uma base legal válida — incluindo o consentimento explícito quando exigido — para coletar e tratar os dados dos seus clientes, em particular dados de saúde, e por responder aos pedidos dos titulares relativos aos dados que gerencia. Nos tratamentos em que somos responsáveis (contas, faturamento, segurança e website) aplica-se a nossa Política de Privacidade.

Os compromissos previstos nesta seção são detalhados no nosso Acordo de Subcontratação (DPA), que faz parte integrante destes Termos.

13. Aviso de Saúde e Competência Profissional

O MyFitnessClient não presta aconselhamento médico. Os conteúdos disponibilizados na plataforma — incluindo treinos, planos de nutrição, avaliações e cursos — são criados pelos profissionais e não substituem diagnóstico, aconselhamento ou tratamento médico.

Antes de iniciar qualquer programa de exercício ou plano alimentar, consulte um médico, sobretudo se tiver condições de saúde pré-existentes ou estiver grávida. Interrompa de imediato o exercício e procure assistência médica se sentir dor, tonturas ou outro desconforto anormal. A prática de exercício físico comporta riscos inerentes, que assume ao seguir os planos que lhe forem atribuídos.

13.1 Garantia de Qualificação Profissional

Ao criar ou utilizar uma conta de profissional, o Usuário declara e garante que é titular de, e que mantém válidos durante todo o período de utilização do Serviço, todos os títulos, habilitações, inscrições em ordem profissional e cédulas legalmente exigidos para cada ato e serviço que cria, atribui ou presta através da plataforma. Em especial: (a) possui inscrição ativa na Ordem dos Nutricionistas sempre que realize qualquer avaliação, diagnóstico, prescrição, intervenção ou monitorização alimentar e nutricional individualizada (incluindo planos alimentares personalizados); e (b) possui o título profissional de Técnico de Exercício Físico ou de Diretor Técnico emitido pelo IPDJ sempre que exerça funções de prescrição ou orientação de exercício físico que dele dependam. O Usuário obriga-se a comunicar de imediato a cessação ou caducidade de qualquer dessas habilitações e a deixar de utilizar as funcionalidades correspondentes.

13.2 Reconhecimento do Âmbito de Exercício

O Usuário reconhece e aceita que, ao abrigo da lei portuguesa, a avaliação, o diagnóstico, a prescrição, a intervenção e a monitorização alimentar e nutricional individualizadas constituem atos próprios reservados em exclusivo aos nutricionistas com inscrição ativa na Ordem dos Nutricionistas, e que o exercício desses atos sem a habilitação exigida pode constituir crime de usurpação de funções (artigo 358.º do Código Penal) e contraordenação. O Usuário reconhece igualmente que a mera disponibilização de uma funcionalidade na plataforma — designadamente o módulo de nutrição, o banco de dados de alimentos, os planos alimentares e as macros, ou o módulo de treino — não constitui qualquer declaração, garantia ou confirmação, por parte do MyFitnessClient, de que está legalmente habilitado a utilizá-la.

13.3 Responsabilidade Exclusiva pela Competência Legal

O Usuário é única e exclusivamente responsável por assegurar que todo o conteúdo que cria, atribui ou comunica através da plataforma — incluindo treinos, programas, planos alimentares, objetivos de macronutrientes, recomendações e aconselhamento — se mantém dentro dos limites da sua competência e habilitação legais, e por não utilizar qualquer funcionalidade para fins que excedam essa habilitação. É também o único responsável por obter dos seus clientes os consentimentos e autorizações médicas exigidos. O MyFitnessClient não exerce qualquer juízo profissional, não fiscaliza, não revê, não valida, não assina nem assume a autoria de qualquer conteúdo criado pelo Usuário; toda a relação profissional com os clientes e todo o aconselhamento são da exclusiva responsabilidade do Usuário.

13.4 Suplementação e Antidopagem

O módulo de suplementação é uma ferramenta de registro, organização, comunicação e acompanhamento. Não recomenda automaticamente suplementos, não verifica a respectiva composição, pureza, legalidade, segurança, eficácia ou adequação, não certifica produtos ou lotes e não substitui avaliação médica ou nutricional nem a consulta das regras antidopagem aplicáveis. O profissional é exclusivamente responsável pelo conteúdo de cada plano e por atuar dentro das suas habilitações. Os Diretores Técnicos e Técnicos de Exercício Físico mantêm o dever legal de colaborar na luta contra a dopagem no esporte.

Os suplementos podem conter substâncias não declaradas ou resultar contaminados. O praticante sujeito a regras antidopagem tem o dever de assegurar que nenhuma substância proibida entra no seu organismo e responde objetivamente pelas substâncias detectadas, nos termos da Lei n.º 81/2021 e das regras aplicáveis. Antes de utilizar qualquer produto, o praticante e o respectivo pessoal de apoio devem consultar a lista proibida em vigor e as fontes oficiais da ADoP, da AMA/WADA e da federação competente, avaliar o produto e o lote e conservar os elementos de compra. Nenhum aviso, classificação, link ou ausência de alerta na plataforma garante que um suplemento seja seguro ou autorizado; nenhum suplemento é totalmente isento de risco.

14. Serviços de Terceiros

O Serviço integra serviços de terceiros — por exemplo, pagamentos (Stripe), login e sincronização de calendário (Google), vídeos incorporados (YouTube/Vimeo), pesquisa de alimentos (Open Food Facts), pesquisa de GIFs e pesquisa de localização. A utilização desses serviços pode estar sujeita aos termos dos respectivos fornecedores, e algumas integrações exigem ativação voluntária por você.

Não respondemos por serviços de terceiros nem garantimos sua disponibilidade contínua. Podemos alterar ou descontinuar integrações quando necessário, procurando avisar com antecedência razoável quando a alteração for relevante.

15. Disponibilidade e Alterações ao Serviço

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas este é fornecido sem garantia de disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer manutenções programadas, atualizações e falhas imprevistas. Recomendamos que exporte periodicamente a informação de que necessite.

Podemos modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Quando uma alteração reduzir de forma relevante funcionalidades essenciais de um plano pago, avisaremos com antecedência razoável. Funcionalidades em fase experimental (beta) podem ser alteradas ou removidas sem aviso.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei:

• O Serviço é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível», sem outras garantias além das legalmente exigidas
• Não respondemos por lesões, problemas de saúde ou danos resultantes de treinos, planos ou aconselhamento criados pelos profissionais
• Não respondemos pela relação entre profissionais e clientes, incluindo os pagamentos entre ambos
• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos reputacionais
• Não respondemos por perda de dados causada por fatores fora do nosso controle razoável, nem por conteúdos ou serviços de terceiros
• A nossa responsabilidade total agregada limita-se ao maior dos seguintes valores: o valor que nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato gerador ou 50 €

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afeta direitos do consumidor que a lei não permita excluir.

17. Indemnização

Aceita indenizar-nos e isentar-nos de responsabilidade por reclamações, ações, queixas, multas, danos e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados), suscitados por terceiros — designadamente clientes, a Ordem dos Nutricionistas, o IPDJ ou outras autoridades — e decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) conteúdos que publique; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo em matéria de proteção de dados; (iv) tratando-se de um profissional, dos serviços que presta aos seus clientes; ou (v) qualquer ato praticado fora da sua competência legal ou sem o título, inscrição ou cédula exigidos. Caso venhamos a suportar qualquer custo, multa ou indenização em consequência de atos que lhe sejam imputáveis, assiste-nos o direito de regresso ao reembolso integral. Esta obrigação não se aplica na medida em que a reclamação resulte de dolo ou culpa grave nossos e não limita direitos irrenunciáveis dos consumidores.

18. Cancelamento e Rescisão

Por você: pode deixar de utilizar o Serviço e cancelar a assinatura a qualquer momento (seção 5). Pode ainda pedir a exclusão da conta e dos dados nos termos da Política de Privacidade.

Por nós: podemos suspender ou encerrar a conta com efeito imediato em caso de violação destes Termos, fraude, risco de segurança, exigência legal ou abuso do Serviço; nos restantes casos, com aviso prévio razoável. Contas prolongadamente inativas seguem o processo descrito na seção 7.

Com o encerramento cessa a licença de utilização do Serviço. As cláusulas que pela sua natureza devam subsistir — propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável — mantêm-se em vigor. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

18.1 Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Se contratar como consumidor, dispõe de 14 dias após a contratação para resolver o contrato sem indicar motivo, mediante declaração inequívoca (por exemplo, email para o nosso suporte). Se solicitar que o serviço comece de imediato, o reembolso será proporcional ao período já disponibilizado; o direito extingue-se quando o serviço tiver sido integralmente prestado com seu consentimento prévio expresso.

19. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Em alterações materiais, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou através da plataforma. Se não concordar, pode cessar a utilização e cancelar a assinatura antes da entrada em vigor; a utilização continuada após essa data constitui aceitação.

20. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por eventos fora do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de energia ou de telecomunicações, falhas de fornecedores, ataques informáticos, pandemias ou atos de autoridades públicas.

21. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do usuário na União Europeia. Encorajamos o contato prévio com o suporte para uma resolução amigável. Os consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes em Portugal (lista disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt). Para os litígios não resolvidos são competentes os tribunais portugueses, salvo foro imperativo diverso aplicável a consumidores.

22. Disposições Gerais

• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço
• A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes
• A falta de exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo
• Não pode ceder sua posição contratual sem o nosso consentimento; podemos cedê-la no âmbito de reorganização ou transmissão da atividade, sem diminuição das garantias destes Termos
• Estes Termos são disponibilizados em português, português do Brasil, inglês e espanhol; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa

23. Contato

Tem alguma dúvida sobre estes Termos?

• Email: [email protected]
• Endereço: Rua de Campezinhos, 27, Lomba, 4600-663 Amarante, Portugal