Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e o MyFitnessClient — plataforma operada por Vasco José Cardoso Correia, empresário em nome individual, com o número de identificação fiscal (NIF) 262045630 e morada na Rua de Campezinhos, 27, Lomba, 4600-663 Amarante, Portugal («MyFitnessClient», «nós»), contacto [email protected]. Aplicam-se ao website myfitnessclient.com, à aplicação web (incluindo a versão instalável/PWA) e a todos os serviços associados (em conjunto, o «Serviço»).

Ao criar conta, aceder ou utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço. Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular a estes Termos.

2. O Serviço

O MyFitnessClient é uma plataforma de gestão para profissionais de fitness e respetivos clientes, que inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades:

Gestão de clientes com perfis, etiquetas e convites
Criação e atribuição de treinos e programas, com biblioteca de exercícios
Planos e registos de nutrição, com base de dados de alimentos e acompanhamento de macronutrientes
Chat em tempo real (texto, ficheiros, áudio e GIFs) e chamadas de vídeo/áudio
Avaliações físicas, check-ins e questionários de saúde (anamnese)
Acompanhamento de progresso com medições, fotografias e gráficos
Registo de pagamentos entre profissional e cliente, com lembretes
Calendário e agendamento, com sincronização opcional com o Google Calendar
Cursos com vídeo-aulas
Acompanhamento de hábitos
Formulários personalizados, incluindo formulários partilháveis por link
Marketplace e microsites públicos para descoberta de profissionais
Equipas com membros e permissões configuráveis
Armazenamento de ficheiros na cloud
Exportação de relatórios em PDF
Notificações push, por email e na aplicação
Programa de referências, sujeito às condições apresentadas na plataforma

A disponibilidade de algumas funcionalidades depende do plano subscrito (ver secção 6).

3. Elegibilidade e Segurança da Conta

Para utilizar o Serviço deve:

Ter pelo menos 18 anos para utilizar a plataforma, ou a idade mínima legal superior aplicável no seu país
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no registo, e mantê-las atualizadas
Manter as credenciais confidenciais e seguras — recomendamos ativar a autenticação de dois fatores (2FA)
Utilizar uma conta pessoal e intransmissível
Avisar-nos de imediato em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta

É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta. Podemos recusar registos e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos (ver secção 18).

4. Tipos de Conta e Equipas

4.1 Conta Profissional

Destinada a personal trainers, nutricionistas, coaches e outros profissionais de fitness. Dá acesso às funcionalidades de gestão, conforme o plano subscrito. O profissional pode convidar outros profissionais para a sua equipa e atribuir-lhes permissões granulares, incluindo acesso a dados de clientes. O proprietário da equipa é responsável por configurar e rever essas permissões e pela atuação dos membros no seu espaço de trabalho.

4.2 Conta de Cliente

Destinada aos clientes dos profissionais e gratuita. Pode ser criada por convite do profissional (código ou link), através do marketplace ou de forma autónoma. Permite consultar treinos e planos atribuídos, registar progresso e hábitos, responder a questionários e comunicar com o profissional. Ao aceitar a ligação a um profissional, o cliente autoriza que este — e a respetiva equipa, quando aplicável — aceda aos dados partilhados no âmbito do acompanhamento.

5. Subscrições, Período Experimental e Faturação

Os profissionais acedem ao Serviço através de planos de subscrição mensais ou anuais, processados pela Stripe:

Os preços, limites e funcionalidades de cada plano são os apresentados na plataforma no momento da contratação, em euros (€); os impostos aplicáveis são apresentados no processo de compra
A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio
Quando exista período experimental, aplica-se uma única vez por profissional; no final, converte-se automaticamente em subscrição paga, salvo cancelamento — avisamos por email antes da primeira cobrança
Pode cancelar a qualquer momento na área de subscrição (portal Stripe), mantendo o acesso pago até ao fim do período já pago; depois, a conta passa automaticamente para o plano gratuito
Em caso de falha de pagamento, existe um período de tolerância de 7 dias para regularização; persistindo a falha, a conta passa para o plano gratuito
Podemos alterar os preços com pré-aviso mínimo de 30 dias, aplicável apenas a períodos seguintes
Emitimos fatura dos valores de subscrição; para fatura com NIF, introduza os seus dados fiscais na plataforma

Salvo o direito de livre resolução (secção 18.1) ou disposição legal imperativa em contrário, os valores já pagos não são reembolsados em caso de cancelamento a meio de um período de faturação.

6. Planos, Limites e Plano Gratuito

Cada plano define limites de utilização — designadamente o número de clientes ativos, membros de equipa e espaço de armazenamento — e o conjunto de funcionalidades disponíveis (por exemplo: cursos, formulários, mensagens de áudio, exportação PDF, marca personalizada e presença no marketplace). Os limites do seu plano são apresentados na página de subscrição.

Se a utilização exceder os limites do plano (por exemplo, após um downgrade), a conta pode ficar temporariamente limitada a operações de consulta até voltar a estar dentro dos limites. O plano gratuito tem funcionalidades e limites reduzidos, que podemos ajustar ao longo do tempo — avisaremos quando a alteração for relevante.

7. Dados após o Fim da Subscrição e Contas Inativas

Após o termo de uma subscrição paga, os ficheiros alojados (fotografias, vídeos e documentos) são conservados durante 90 dias, período em que enviamos avisos por email; findo esse prazo, são eliminados de forma permanente. Os restantes dados da conta mantêm-se acessíveis no plano gratuito ou ao reativar uma subscrição.

Contas sem qualquer atividade durante 12 meses entram no processo de eliminação por inatividade descrito na Política de Privacidade (avisos por email, desativação e, após uma janela de recuperação de 30 dias, anonimização definitiva). Contas com subscrição ativa e profissionais com clientes ativos não são abrangidos.

8. Pagamentos entre Profissional e Cliente

Importante: o MyFitnessClient não processa, não intermedeia nem detém valores devidos pelos clientes aos profissionais. A funcionalidade de pagamentos é um registo de gestão:

O profissional regista valores, datas e estados de pagamento; o cliente pode confirmar pagamentos efetuados (por exemplo: numerário, transferência, MB WAY, Multibanco, cartão)
A cobrança efetiva ocorre fora da plataforma, pelos meios acordados entre profissional e cliente
O profissional é exclusivamente responsável pela relação comercial com os seus clientes, incluindo preços, cobrança, faturação e obrigações fiscais
Eventuais litígios relativos a estes pagamentos são resolvidos entre profissional e cliente — não somos parte nessa relação

9. Regras de Utilização

Ao utilizar o MyFitnessClient, compromete-se a NÃO:

Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros
Publicar ou partilhar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, discriminatório ou prejudicial
Aceder a, recolher ou partilhar dados de clientes sem base legal e consentimento adequados
Tentar aceder a contas, dados ou sistemas alheios, sondar vulnerabilidades ou contornar controlos de segurança e limites técnicos
Utilizar o Serviço para spam, phishing, malware ou envio massivo de comunicações não solicitadas, incluindo o abuso de convites, lembretes e notificações
Interferir com o funcionamento da plataforma ou sobrecarregar a infraestrutura
Copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software
Revender, alugar ou sublicenciar o acesso ao Serviço
Criar contas falsas, utilizar identidades fictícias ou fazer-se passar por terceiros
Recolher dados da plataforma de forma automatizada (scraping) sem autorização escrita
Carregar conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou segredos comerciais
Abusar do programa de referências ou de promoções (por exemplo, auto-referenciação ou contas duplicadas)

A violação destas regras pode levar à remoção de conteúdos, à suspensão ou encerramento da conta e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes. Conteúdos abusivos podem ser reportados através das ferramentas de denúncia da plataforma ou por email.

Qualquer pessoa — incluindo clientes, ordens profissionais ou autoridades — pode comunicar-nos, de forma fundamentada e através do suporte, suspeitas de exercício ilegal de profissão ou de atuação fora da competência legal por parte de um Utilizador. Recebida uma comunicação suficientemente precisa, analisá-la-emos e, quando se justifique, removeremos o conteúdo ou suspenderemos a conta com a brevidade adequada. Reservamo-nos ainda o direito de suspender ou encerrar contas perante indícios credíveis de exercício ilegal da profissão, sem que tal constitua qualquer dever de fiscalização prévia ou de verificação de credenciais.

10. Conteúdos e Propriedade Intelectual

10.1 O Seu Conteúdo

O conteúdo que cria ou carrega (treinos, planos, cursos, formulários, mensagens, fotografias e ficheiros) é seu. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, armazenar, reproduzir, processar, transmitir e apresentar esse conteúdo, na medida do necessário para operar, proteger e melhorar o Serviço — incluindo cópias de segurança e entrega através de CDN. A licença cessa com a eliminação do conteúdo ou da conta, exceto quanto a cópias de segurança durante o respetivo período de retenção e a conteúdos partilhados com outros utilizadores enquanto estes mantiverem acesso legítimo.

Garante que dispõe dos direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo que publica e que este não viola a lei nem direitos de terceiros. Podemos remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei.

10.2 O Nosso Conteúdo

A plataforma, a marca, os logótipos, o software, a biblioteca de exercícios, a base de dados de alimentos do sistema e os conteúdos de ajuda pertencem ao MyFitnessClient ou aos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é permitida a sua cópia, alteração ou distribuição sem autorização escrita. O feedback e as sugestões que nos enviar podem ser utilizados para melhorar o Serviço, sem obrigação de compensação.

10.3 Licença de Utilização do Serviço

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao plano subscrito, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar o Serviço, exclusivamente para os fins a que se destina. Esta licença não transmite quaisquer direitos de propriedade sobre a plataforma e cessa com a suspensão ou o encerramento da conta. São aplicáveis as restrições da secção 9, designadamente a proibição de copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, de o revender, alugar ou sublicenciar, e de o utilizar para criar um produto ou serviço concorrente.

11. Marketplace, Perfis Públicos e Mural de Apoiantes

A presença no marketplace e o microsite público são opcionais e controlados pelo profissional, incluindo as secções visíveis. Ao ativá-los, o profissional autoriza a apresentação pública das informações do perfil (nome, fotografia, biografia, especialidades, certificações, galeria, contactos públicos e demais secções escolhidas) e a sua indexação por motores de busca.

O profissional garante que as informações publicadas — incluindo certificações e qualificações — são verdadeiras e atuais. O MyFitnessClient não verifica de forma independente credenciais profissionais nem garante a qualidade dos serviços anunciados; a escolha de um profissional é da responsabilidade de quem o contrata. Podemos suspender ou remover perfis públicos que violem estes Termos.

Os distintivos de apoiante (founder/beta) são honoríficos e atribuídos por nós. O mural público de apoiantes apresenta nome, fotografia e distintivo, com ligação ao microsite apenas quando este for público.

O MyFitnessClient disponibiliza uma ferramenta de software genérica e tecnicamente neutra: não presta aconselhamento médico, nutricional ou de treino, não verifica nem confirma os títulos ou inscrições dos profissionais e não revê, valida nem endossa qualquer conteúdo criado pelos Utilizadores, que é da autoria e responsabilidade exclusivas de quem o cria. A responsabilidade do MyFitnessClient pelos conteúdos armazenados a pedido dos Utilizadores rege-se pelo regime dos prestadores intermediários de serviços de alojamento previsto no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e nas normas nacionais que o executam, designadamente a Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril, que alterou o Decreto-Lei n.º 7/2004.

12. Proteção de Dados (RGPD)

Quanto aos dados dos clientes geridos pelos profissionais, o profissional atua como responsável pelo tratamento e o MyFitnessClient como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Nessa qualidade, comprometemo-nos a:

Tratar esses dados apenas no âmbito do funcionamento do Serviço e segundo as instruções documentadas do profissional
Garantir a confidencialidade das pessoas autorizadas a tratar os dados
Aplicar as medidas de segurança técnicas e organizativas descritas na Política de Privacidade
Recorrer apenas aos subcontratantes ulteriores identificados na Política de Privacidade, mantendo essa lista atualizada
Auxiliar o profissional, na medida do razoável, na resposta a pedidos dos titulares e no cumprimento das obrigações de segurança
Eliminar ou devolver os dados no termo da relação, sem prejuízo dos prazos legais de conservação

O profissional é responsável por assegurar uma base legal válida — incluindo o consentimento explícito quando exigido — para recolher e tratar os dados dos seus clientes, em particular dados de saúde, e por responder aos pedidos dos titulares relativos aos dados que gere. Nos tratamentos em que somos responsáveis (contas, faturação, segurança e website) aplica-se a nossa Política de Privacidade.

Os compromissos previstos nesta secção são detalhados no nosso Acordo de Subcontratação (DPA), que faz parte integrante destes Termos.

13. Aviso de Saúde e Competência Profissional

O MyFitnessClient não presta aconselhamento médico. Os conteúdos disponibilizados na plataforma — incluindo treinos, planos de nutrição, avaliações e cursos — são criados pelos profissionais e não substituem diagnóstico, aconselhamento ou tratamento médico.

Antes de iniciar qualquer programa de exercício ou plano alimentar, consulte um médico, sobretudo se tiver condições de saúde pré-existentes ou estiver grávida. Interrompa de imediato o exercício e procure assistência médica se sentir dor, tonturas ou outro desconforto anormal. A prática de exercício físico comporta riscos inerentes, que assume ao seguir os planos que lhe forem atribuídos.

13.1 Garantia de Qualificação Profissional

Ao criar ou utilizar uma conta de profissional, o Utilizador declara e garante que é titular de, e que mantém válidos durante todo o período de utilização do Serviço, todos os títulos, habilitações, inscrições em ordem profissional e cédulas legalmente exigidos para cada ato e serviço que cria, atribui ou presta através da plataforma. Em especial: (a) possui inscrição ativa na Ordem dos Nutricionistas sempre que realize qualquer avaliação, diagnóstico, prescrição, intervenção ou monitorização alimentar e nutricional individualizada (incluindo planos alimentares personalizados); e (b) possui o título profissional de Técnico de Exercício Físico ou de Diretor Técnico emitido pelo IPDJ sempre que exerça funções de prescrição ou orientação de exercício físico que dele dependam. O Utilizador obriga-se a comunicar de imediato a cessação ou caducidade de qualquer dessas habilitações e a deixar de utilizar as funcionalidades correspondentes.

13.2 Reconhecimento do Âmbito de Exercício

O Utilizador reconhece e aceita que, ao abrigo da lei portuguesa, a avaliação, o diagnóstico, a prescrição, a intervenção e a monitorização alimentar e nutricional individualizadas constituem atos próprios reservados em exclusivo aos nutricionistas com inscrição ativa na Ordem dos Nutricionistas, e que o exercício desses atos sem a habilitação exigida pode constituir crime de usurpação de funções (artigo 358.º do Código Penal) e contraordenação. O Utilizador reconhece igualmente que a mera disponibilização de uma funcionalidade na plataforma — designadamente o módulo de nutrição, a base de dados de alimentos, os planos alimentares e as macros, ou o módulo de treino — não constitui qualquer declaração, garantia ou confirmação, por parte do MyFitnessClient, de que está legalmente habilitado a utilizá-la.

13.3 Responsabilidade Exclusiva pela Competência Legal

O Utilizador é única e exclusivamente responsável por assegurar que todo o conteúdo que cria, atribui ou comunica através da plataforma — incluindo treinos, programas, planos alimentares, objetivos de macronutrientes, recomendações e aconselhamento — se mantém dentro dos limites da sua competência e habilitação legais, e por não utilizar qualquer funcionalidade para fins que excedam essa habilitação. É também o único responsável por obter dos seus clientes os consentimentos e autorizações médicas exigidos. O MyFitnessClient não exerce qualquer juízo profissional, não fiscaliza, não revê, não valida, não subscreve nem assume a autoria de qualquer conteúdo criado pelo Utilizador; toda a relação profissional com os clientes e todo o aconselhamento são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

14. Serviços de Terceiros

O Serviço integra serviços de terceiros — por exemplo, pagamentos (Stripe), início de sessão e sincronização de calendário (Google), vídeos incorporados (YouTube/Vimeo), pesquisa de alimentos (Open Food Facts), pesquisa de GIFs e pesquisa de localização. A utilização desses serviços pode estar sujeita aos termos dos respetivos fornecedores, e algumas integrações exigem ativação voluntária por si.

Não respondemos por serviços de terceiros nem garantimos a sua disponibilidade contínua. Podemos alterar ou descontinuar integrações quando necessário, procurando avisar com antecedência razoável quando a alteração for relevante.

15. Disponibilidade e Alterações ao Serviço

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas este é fornecido sem garantia de disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer manutenções programadas, atualizações e falhas imprevistas. Recomendamos que exporte periodicamente a informação de que necessite.

Podemos modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Quando uma alteração reduzir de forma relevante funcionalidades essenciais de um plano pago, avisaremos com antecedência razoável. Funcionalidades em fase experimental (beta) podem ser alteradas ou removidas sem aviso.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei:

O Serviço é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível», sem outras garantias além das legalmente exigidas
Não respondemos por lesões, problemas de saúde ou danos resultantes de treinos, planos ou aconselhamento criados pelos profissionais
Não respondemos pela relação entre profissionais e clientes, incluindo os pagamentos entre ambos
Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos reputacionais
Não respondemos por perda de dados causada por fatores fora do nosso controlo razoável, nem por conteúdos ou serviços de terceiros
A nossa responsabilidade total agregada limita-se ao maior dos seguintes valores: o montante que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto gerador ou 50 €

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afeta direitos do consumidor que a lei não permita excluir.

17. Indemnização

Aceita indemnizar-nos e isentar-nos de responsabilidade por reclamações, ações, queixas, coimas, danos e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados), suscitados por terceiros — designadamente clientes, a Ordem dos Nutricionistas, o IPDJ ou outras autoridades — e decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) conteúdos que publique; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo em matéria de proteção de dados; (iv) tratando-se de um profissional, dos serviços que presta aos seus clientes; ou (v) qualquer ato praticado fora da sua competência legal ou sem o título, inscrição ou cédula exigidos. Caso venhamos a suportar qualquer custo, coima ou indemnização em consequência de atos que lhe sejam imputáveis, assiste-nos o direito de regresso ao reembolso integral. Esta obrigação não se aplica na medida em que a reclamação resulte de dolo ou culpa grave nossos e não limita direitos irrenunciáveis dos consumidores.

18. Cancelamento e Rescisão

Por si: pode deixar de utilizar o Serviço e cancelar a subscrição a qualquer momento (secção 5). Pode ainda pedir a eliminação da conta e dos dados nos termos da Política de Privacidade.

Por nós: podemos suspender ou encerrar a conta com efeito imediato em caso de violação destes Termos, fraude, risco de segurança, exigência legal ou abuso do Serviço; nos restantes casos, com aviso prévio razoável. Contas prolongadamente inativas seguem o processo descrito na secção 7.

Com o encerramento cessa a licença de utilização do Serviço. As cláusulas que pela sua natureza devam subsistir — propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indemnização e lei aplicável — mantêm-se em vigor. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

18.1 Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Se contratar como consumidor, dispõe de 14 dias após a contratação para resolver o contrato sem indicar motivo, mediante declaração inequívoca (por exemplo, email para o nosso suporte). Se solicitar que o serviço comece de imediato, o reembolso será proporcional ao período já disponibilizado; o direito extingue-se quando o serviço tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento prévio expresso.

19. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Em alterações materiais, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou através da plataforma. Se não concordar, pode cessar a utilização e cancelar a subscrição antes da entrada em vigor; a utilização continuada após essa data constitui aceitação.

20. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo desastres naturais, falhas de energia ou de telecomunicações, falhas de fornecedores, ataques informáticos, pandemias ou atos de autoridades públicas.

21. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do utilizador na União Europeia. Encorajamos o contacto prévio com o suporte para uma resolução amigável. Os consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes em Portugal (lista disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt). Para os litígios não resolvidos são competentes os tribunais portugueses, salvo foro imperativo diverso aplicável a consumidores.

22. Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço
A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes
A falta de exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo
Não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento; podemos cedê-la no âmbito de reorganização ou transmissão da atividade, sem diminuição das garantias destes Termos
Estes Termos são disponibilizados em português, inglês e espanhol; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa

23. Contacto

Tem alguma dúvida sobre estes Termos?

Email: [email protected]
Morada: Rua de Campezinhos, 27, Lomba, 4600-663 Amarante, Portugal

Legal

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